Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce125729

Julgamento das contas do Presidente da República

✅ CERTO. A afirmação está correta. Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, conforme o art. 49, IX, da Constituição Federal. O Tribunal de Contas da União (TCU) atua como órgão auxiliar, emitindo parecer prévio, mas o julgamento propriamente dito é atribuição exclusiva do Congresso Nacional.

Art. 49CF/88

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

O item expressa exatamente essa competência: cabe ao Congresso Nacional, e não ao TCU, o julgamento das contas anuais do Presidente. O TCU, por sua vez, exerce a função de controle externo prevista no art. 71, I, da CF, mas não substitui a decisão do Congresso. Portanto, a assertiva está em conformidade com o texto constitucional.

Critério	Congresso Nacional	TCU
Julgar contas do Presidente	[+] Sim (art. 49, IX)	[-] Não (apenas parecer prévio)
Natureza do ato	Julgamento político	Parecer técnico-opinativo
Fundamento constitucional	Art. 49, IX	Art. 71, I

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2021

Julgamento das contas do Presidente da República