GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, no processo penal brasileiro, a regra geral de competência territorial é determinada pelo lugar da consumação da infração (art. 70 do CPP), e não pelo domicílio ou residência do servidor. Não há previsão legal que estabeleça, como regra, o foro do local de residência do funcionário público para os crimes por ele praticados.
A competência territorial no CPP é regida, primordialmente, pelo lugar da infração (art. 70). Apenas subsidiariamente, quando desconhecido o lugar da infração, é que se utiliza o domicílio ou residência do réu (art. 72). Nos crimes de funcionário público, aplicam-se as mesmas regras gerais; não há exceção que transfira a competência para o local de residência do servidor. Eventualmente, pode incidir o foro por prerrogativa de função para determinadas autoridades, mas isso é exceção e não se confunde com a regra do domicílio.
A banca induz ao erro ao sugerir que o local de residência do servidor seria a regra para crimes de funcionário público, o que não encontra amparo no CPP. A regra é do art. 70:
Art. 70 – “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”
Apenas quando o lugar da infração é incerto ou desconhecido é que se aplica o art. 72, que remete ao domicílio ou residência do réu. Isso vale para qualquer crime, não havendo tratamento especial para funcionários públicos.
Na hora da prova, lembre-se: a competência territorial no processo penal tem como critério principal o lugar do crime (art. 70). O domicílio do réu é subsidiário (art. 72) e só se aplica quando o local da infração não é conhecido. Não existe regra especial para crimes de funcionário público nesse aspecto.
❌ ERRADO.
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