Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas.
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GabaritoE — Errado
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Arquivamento do Inquérito Policial
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o arquivamento do inquérito policial não é uma medida que exija exame aprofundado e exauriente das provas, nem ocorre apenas quando as hipóteses emergem "de plano". Na verdade, o arquivamento é o encerramento das investigações quando não há elementos suficientes para oferecer denúncia, e pode ser requerido pelo Ministério Público mesmo após diligências, sem que a atipicidade ou a falta de provas sejam evidentes imediatamente.
O arquivamento do inquérito policial é um ato privativo do Ministério Público (após a Lei 13.964/2019, com controle interno) e não da autoridade policial, que não pode arquivar o procedimento. As hipóteses de arquivamento incluem a atipicidade do fato, a existência de causa extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de materialidade. Contudo, não é necessário que essas circunstâncias estejam claras "de plano" nos autos; elas podem ser constatadas ao longo da investigação. A parte final da afirmativa — "sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas" — é contraditória, pois se houver necessidade de exame aprofundado, o MP deve determinar novas diligências, e não arquivar.
Art. 28CPP
"Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei."
O arquivamento não é excepcional no sentido de raro; é uma medida comum quando a investigação não produz justa causa. O que inexiste é o arquivamento promovido pelo delegado. Além disso, a afirmativa mistura dois momentos: o arquivamento pode ser requerido quando as provas são insuficientes, mas não se exige que todas as hipóteses estejam patentemente demonstradas. A expressão "de plano" e "exame aprofundado" se contradizem e não correspondem ao regime legal.
❌ Errado.
1Atipicidade do fato
2Extinção da punibilidade
3Ausência de indícios de autoria/materialidade
4Insuficiência de provas (justa causa)
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MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso