Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce125742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
SERIS - AL - Agente Penitenciário
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de observância obrigatória, vinculando os estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
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GabaritoE — Errado
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PNDH-3 – Natureza das Diretrizes
Gabarito: Errado. O PNDH-3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas que não possuem caráter vinculante obrigatório para estados, DF, municípios e demais órgãos. Trata-se de um programa de orientação de políticas públicas, e não de norma legal impositiva.
O erro da assertiva está em afirmar que as disposições do PNDH-3 são de "observância obrigatória" e que vinculam todos aqueles entes. Na realidade, o programa é um instrumento de planejamento do governo federal, cabendo aos demais entes aderir voluntariamente. A banca explora a confusão entre programa de governo e norma cogente.
PNDH-3 (Decreto 7.037/2009): Natureza (Programa de orientação, Planejamento do governo federal, Não vinculante); Conteúdo (Diretrizes, Objetivos estratégicos, Ações programáticas); Destinatários (Adesão voluntária, Estados, DF, municípios, Legislativo, Judiciário, MP)
Alternativa — ❌ Errado (gabarito)
A afirmação é falsa porque o PNDH-3 não tem força normativa para obrigar estados, municípios, Legislativo, Judiciário e MP. Suas diretrizes são orientadoras, e a implementação depende de cada ente. Logo, o item está incorreto.