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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce129648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Publicidade e Sigilo

❌ ERRADO. A afirmação de que a administração pública não admite nenhum tipo de sigilo é falsa, pois o ordenamento jurídico brasileiro prevê exceções ao princípio da publicidade. A própria Constituição Federal, ao consagrar o princípio da publicidade (art. 37, caput), admite restrições em prol da segurança nacional, da intimidade e do interesse público (art. 5º, XXXIII). Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece hipóteses de sigilo.

Publicidade (regra)
  • 1Fundamento
    • Controle social
    • Art. 37, caput, CF
  • 2Exceções (sigilo)
    • Segurança nacional
    • Intimidade
    • Interesse público (art. 5º, XXXIII, CF)
    • Lei 12.527/2011 (LAI)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza uma generalização indevida ao afirmar que "não mais admite qualquer tipo de sigilo". A publicidade é a regra, mas o sigilo é exceção permitida em lei — o candidato deve estar atento a termos absolutos como "nunca" ou "qualquer".

Gabarito: Errado.

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