Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — CESPE / CEBRASPE 2021

Regime Geral de Previdência Social – Responsabilidade da União pelo Déficit

Gabarito: Certo (C). A União é a gestora e responsável pelo equilíbrio financeiro do RGPS; portanto, em caso de déficit, cabe a ela suprir os recursos para garantir o pagamento dos benefícios de prestação continuada, conforme o caráter contributivo e solidário do regime.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um regime público de filiação obrigatória, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada à União. Embora seja financiado por contribuições sociais de empregados, empregadores, trabalhadores autônomos e outros, a União figura como patrocinadora e garantidora do pagamento dos benefícios. A Constituição Federal, em seu art. 201, estabelece que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e solidário, e a lei definirá os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Na prática, eventuais insuficiências financeiras são cobertas pela União, que detém a responsabilidade final pela manutenção do sistema.

A situação descrita – redução na arrecadação de contribuições devido à pandemia e consequente déficit – não altera essa responsabilidade. A União deve injetar os recursos adicionais necessários para assegurar o pagamento dos benefícios de prestação continuada (aposentadorias, pensões, auxílios, etc.) a todos os segurados do RGPS. Essa obrigação decorre do princípio da solidariedade social e da natureza pública do regime, que não pode ser interrompido por oscilações na arrecadação.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo.