Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2021

Regime Próprio de Previdência Social - Conversão de Tempo Especial

✅ CERTO. O STF, no Tema 942 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) passou a obedecer à legislação complementar dos respectivos entes federados. A afirmativa está em perfeita consonância com a tese fixada.

STF Tema 942 (Repercussão Geral):

"Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República."

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo (C).