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Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito FinanceiroO Crédito Público
Código
ce129725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.Conceitualmente, os títulos públicos emitidos pelos estados e municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Pública Mobiliária

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define expressamente que a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, incluindo os do Banco Central do Brasil. Logo, os títulos públicos emitidos por estados e municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 29LC-101-2000

dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios

Assim, não há dúvida: a afirmativa está em perfeita consonância com a lei.

Gabarito: Certo (C).

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