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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce129727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.As receitas decorrentes de operações de crédito são classificadas como receitas orçamentárias, ainda que não tenham sido previstas no orçamento, com exceção das operações de credito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e das entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação das receitas decorrentes de operações de crédito

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta porque, nos termos do art. 57 da Lei 4.320/1964, as operações de crédito são classificadas como receita orçamentária, mesmo quando não previstas no orçamento, ressalvadas as exceções expressas, que são justamente as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), as emissões de papel-moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Art. 57Lei-4320

Art. 57 — Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

As exceções mencionadas (ARO, papel-moeda e entradas compensatórias) são ingressos extraorçamentários, pois não se incorporam ao patrimônio público como receita definitiva, mas sim como operações de crédito de curto prazo ou meros fluxos compensatórios. Portanto, o item está Certo.

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