Legitimidade de sindicatos para denunciar irregularidades a tribunais de contas
Gabarito: Certo. O sindicato dos professores é parte legítima para denunciar irregularidades ao tribunal de contas do estado, conforme o art. 74, §2º da Constituição Federal e o art. 73-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A norma constitucional prevê que "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União". A LRF estende essa legitimidade ao "respectivo Tribunal de Contas", ou seja, ao tribunal de contas do ente federativo competente (estadual, no caso). Portanto, a situação descrita está correta.
Art. 73-ALC-101-2000
Art. 73-A — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar."
A banca testa o conhecimento de que os sindicatos integram o rol de legitimados para provocar o controle externo pelos tribunais de contas, seja federal, estadual ou municipal. Não há pegadinha relevante; o item é uma aplicação direta do texto legal.
Gabarito: Certo.