Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce129798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações.
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Controle externo – Atos de admissão de pessoal (Tribunal de Contas)
✅ ERRADO. A assertiva está incorreta porque a própria Constituição Federal, em seu art. 71, III, exclui expressamente as nomeações para cargo de provimento em comissão da competência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal. Dessa forma, não constitui falha do tribunal deixar de analisar essas nomeações.
A questão testa o conhecimento da literalidade do dispositivo constitucional que define as competências do Tribunal de Contas. O art. 71, III, da CF/88 dispõe:
Art. 71, IIICF/88
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Perceba que a expressão "excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão" é clara: os Tribunais de Contas não precisam analisar a legalidade dessas nomeações. Logo, se o tribunal deixou de analisar, não há falha – ele agiu de acordo com a lei.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar toda e qualquer admissão de pessoal, mas a Constituição cria uma exceção importante: os cargos em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, ficam fora do controle de registro do tribunal. A banca explora justamente essa exceção para induzir ao erro.