Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce129800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal.
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Crimes na Lei 8.666/1993 – Inexigibilidade de Licitação
❌ ERRADO. A afirmação de que o agente público só comete crime se a inexigibilidade for ilegal está incorreta. O art. 89 da Lei 8.666/1993 tipifica como crime tanto a inexigibilidade fora das hipóteses legais quanto a inobservância das formalidades pertinentes, independentemente de a inexigibilidade ser ou não legal.
A banca explora uma falsa condição: o candidato pode pensar que, se a inexigibilidade é legal (adequada ao art. 25 da Lei 8.666/1993), não há crime. Porém, o crime de "deixar de observar as formalidades pertinentes" é autônomo. Assim, mesmo que o caso se enquadre nas hipóteses de inexigibilidade, o agente que descumpre as formalidades (como justificativa, publicação, etc.) comete crime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir o crime à ilegalidade material, mas o art. 89 abrange também o descumprimento de formalidades. Não caia nessa: formalidades são obrigatórias e sua falta é crime.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as duas condutas do art. 89: (a) inexigir fora das hipóteses legais; (b) deixar de observar as formalidades. Elas são independentes – uma não depende da outra para configurar crime.