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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce129802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de serviço público – assunção temporária do controle por financiadores

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Lei 8.987/1995, em seu art. 27-A, prevê que o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, e o §4º do mesmo artigo especifica que essa administração temporária confere o poder de indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e exercer poder de veto, exatamente como descrito no enunciado.

A Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) disciplina a hipótese de assunção temporária do controle por financiadores, visando garantir a continuidade dos serviços. O art. 27-A estabelece a regra geral, e o §4º detalha os poderes outorgados.

Art. 27-A, §4Lei-8987

Art. 27-A – "Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços."

§ 4º – "Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:

I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;

II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;

III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;"

O enunciado afirma que "o poder concedente poderá autorizar" – e o art. 27-A diz "autorizará", indicando que a autorização é uma possibilidade nas condições contratuais. Também menciona a indicação de membros dos conselhos e o poder de veto, que estão expressamente previstos nos incisos I, II e III do §4º. Portanto, a assertiva é fiel ao texto legal.

Aspecto

Descrição no Enunciado

Previsão Legal (Lei 8.987/1995)

Conformidade

Instituto

Assunção temporária do controle por financiadores

Art. 27-A (autorização pelo poder concedente)

✅

Poder de indicar membros do Conselho de Administração

Sim, mencionado

§4º, I (indicar membros a serem eleitos em assembleia)

✅

Poder de indicar membros do Conselho Fiscal

Sim, mencionado

§4º, II (indicar membros a serem eleitos)

✅

Poder de veto sobre propostas

Sim, mencionado

§4º, III (veto a propostas que possam causar prejuízos)

✅

Condição para autorização

"Poderá autorizar" (faculdade)

Art. 27-A: "autorizará" (nas condições contratuais, é obrigatório autorizar se previsto)

✅ (a redação do enunciado é compatível com a possibilidade contratual)

  1. 1Poder concedente autoriza
  2. 2Financiadores assumem controle
  3. 3Indicam conselhos
  4. 4Exercem poder de veto
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✅ CERTO.

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