Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Processo Administrativo Disciplinar – Prescrição

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Segundo o entendimento do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato, e não o ato de instauração válido do PAD. A instauração, por sua vez, interrompe a prescrição (Súmula 635/STJ).

A Súmula 635 do STJ é clara:

Súmula 635/STJ "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção."

Portanto, a banca inverteu o efeito: a instauração não inicia a prescrição, mas a interrompe. O marco inicial é o conhecimento do fato. ❌ ERRADO.