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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce129806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Objetiva
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Licença administrativa

✅ CERTO. A licença é ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de determinada atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. Essa definição é pacífica na doutrina administrativista, como a de Hely Lopes Meirelles: a licença insere-se na categoria dos atos negociais, sendo vinculada e definitiva.

A afirmativa está em perfeita consonância com o conceito clássico de licença, que difere da autorização (ato discricionário e precário). Enquanto a licença é um direito subjetivo do administrado que cumpre as exigências legais, a autorização depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Portanto, o item está correto.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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