GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo é bem de uso especial (afetado a uma finalidade pública específica) e, por isso, inalienável enquanto conservar essa qualificação; contudo, uma vez desafetado — retirada da destinação pública — e mediante autorização legislativa, pode ser alienado, nos termos do art. 76, I, da Lei 14.133/2021 e do art. 100 do Código Civil.
A questão cobra o regime jurídico dos bens públicos, especificamente a inalienabilidade condicionada (ou relativa). Os bens públicos não são absolutamente inalienáveis: a regra é que podem ser alienados, desde que preenchidos os requisitos legais. O centro administrativo, por ser utilizado pela Administração para o desempenho de suas funções, classifica-se como bem de uso especial (art. 99, II, do CC), que é afetado a uma finalidade pública. Enquanto afetado, é inalienável (art. 100 do CC). Para aliená-lo, é necessário desafetá-lo, ou seja, retirar-lhe a destinação pública, transformando-o em bem dominical (art. 99, III, do CC), que já pode ser alienado (art. 101 do CC). A desafetação, em regra, opera-se por lei (ou ato administrativo, conforme o caso), e a alienação de imóveis exige autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, salvo as hipóteses legais de dispensa (art. 76, I, da Lei 14.133/2021).
A banca explora a confusão entre a inalienabilidade absoluta (que não existe) e a inalienabilidade condicionada. O candidato desatento pode achar que bem público nunca pode ser vendido, mas a lei expressamente admite a alienação, desde que cumpridos os requisitos. A assertiva está correta ao afirmar que a alienação é possível após a desafetação e com autorização legislativa.
Art. 76 — "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I — tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: ..."
Art. 100 — "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
Art. 101 — "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."
A afirmativa está correta. O imóvel usado como centro administrativo é bem de uso especial, afetado a uma finalidade pública. Para aliená-lo, é preciso desafetá-lo, ou seja, retirar-lhe a destinação pública, transformando-o em bem dominical (patrimônio disponível). A desafetação, em regra, dá-se por lei. Além disso, a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa (art. 76, I, da Lei 14.133/2021) e licitação na modalidade leilão, salvo as hipóteses legais de dispensa. Portanto, preenchidos esses requisitos, a alienação é juridicamente possível.
A afirmativa está errada porque nega a possibilidade de alienação do bem público imóvel. O erro está em considerar que o bem público é absolutamente inalienável, quando, na verdade, a inalienabilidade é condicionada (relativa): os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação (art. 100 do CC), mas, uma vez desafetados, passam à categoria de bens dominicais, que podem ser alienados (art. 101 do CC), observadas as exigências legais, entre elas a autorização legislativa para imóveis (art. 76, I, da Lei 14.133/2021).
A banca tenta fazer o candidato acreditar que bem público é inalienável por natureza, mas a regra é a inalienabilidade condicionada: o que impede a alienação é a afetação (destinação pública), não a mera qualidade de bem público. Basta a desafetação + autorização legislativa (para imóveis) + licitação (em regra) para que a venda seja válida. Fique atento: a desafetação, em regra, exige lei, e a autorização legislativa é requisito específico para imóveis — não para móveis.
Gabarito: letra C (CERTO).
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