Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de fiscalizar

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque, no caso narrado, a loja funcionava às ocultas e sem o conhecimento da administração pública, o que afasta a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado. Conforme a Tese de Repercussão Geral 366 do STF, para caracterizar a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, o que ocorre quando é concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando o poder público tem conhecimento de eventuais irregularidades praticadas pelo particular — hipóteses que não se verificam na situação apresentada.

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, dispensando a demonstração de culpa do agente público. Contudo, quando se trata de omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência do STF distinguem duas situações: a omissão genérica, em que o Estado não tem um dever específico de agir em relação àquele caso concreto, e a omissão específica, em que há uma determinação jurídica para que a conduta seja realizada e, ainda assim, o Estado se omite. Na omissão genérica, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa do serviço (falha na fiscalização, por exemplo). Na omissão específica, a responsabilidade pode ser objetiva, pois o Estado assume a posição de garante.

No caso concreto, a loja de fogos de artifício funcionava irregularmente, instalada às ocultas e sem o conhecimento da administração pública. O simples requerimento de licença de instalação e o pagamento das taxas não são suficientes para caracterizar o dever específico de agir do Estado, conforme entendimento do STF. A portaria regulamentadora local previa vistoria em 24 horas, mas a loja passou a funcionar sem que a administração tivesse ciência da irregularidade. Assim, não houve violação de um dever jurídico específico de agir, pois o Estado não concedeu a licença sem as cautelas legais nem teve conhecimento das irregularidades praticadas pelo particular. A explosão decorreu de incêndio que provocou a combustão de pólvora depositada no interior da loja, sendo um evento cuja causa não pode ser imputada à omissão estatal, pois o Estado não tinha como evitar o dano sem o conhecimento da atividade irregular.

A assertiva também erra ao afirmar que a responsabilidade do Estado seria objetiva por omissão. Como visto, na omissão genérica, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa do serviço. No caso, não há nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e o dano, pois a administração não tinha conhecimento da atividade irregular. Ainda que se admitisse a responsabilidade objetiva, seria necessário o nexo causal, que não se configura quando o dano decorre de fato exclusivo de terceiro (a conduta do particular que instalou a loja às ocultas) ou de caso fortuito (o incêndio).

Tese de Repercussão Geral 366 do STF:

"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular."

Assertiva — ❌ ERRADO

A assertiva está errada por três razões fundamentais:

1. Ausência de dever jurídico específico de agir: A loja funcionava às ocultas, sem o conhecimento da administração pública. O STF, na Tese de Repercussão Geral 366, exige a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorre quando a licença é concedida sem as cautelas legais ou quando o poder público tem ciência das irregularidades. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso.

1. Responsabilidade subjetiva na omissão genérica: A responsabilidade do Estado por omissão, em regra, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa do serviço. No caso, não há como imputar culpa ao Estado, pois ele não tinha conhecimento da atividade irregular. A omissão específica, que ensejaria responsabilidade objetiva, não se configura.

1. Ausência de nexo de causalidade: O dano decorreu de incêndio que provocou a combustão de pólvora depositada na loja, instalada às ocultas. Não há nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o dano, pois a administração não tinha como evitar o evento sem o conhecimento da irregularidade. O dano decorreu de fato exclusivo de terceiro (o particular que instalou a loja irregularmente) e de caso fortuito (o incêndio), que são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

A assertiva também erra ao afirmar que a responsabilidade seria objetiva por omissão. Como visto, na omissão genérica, a responsabilidade é subjetiva. E, ainda que se admitisse a responsabilidade objetiva, seria necessário o nexo causal, que não se configura no caso.

Gabarito: letra E (ERRADO).