Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Princípio da adjudicação compulsória

Gabarito: CERTO. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração, concluído o procedimento licitatório, está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, mas isso não gera direito à celebração imediata do contrato — o vencedor adquire apenas uma expectativa de direito, não um direito subjetivo à contratação imediata. Essa é a exata dicção do princípio, conforme a doutrina e a legislação de licitações (Lei 8.666/1993, arts. 50 e 64; Lei 14.133/2021, art. 90).

O princípio da adjudicação compulsória é um dos pilares do procedimento licitatório. Ele significa que, uma vez concluído o certame e homologado o resultado, a Administração não pode atribuir o objeto a outro que não o legítimo vencedor. Contudo, essa obrigatoriedade não se confunde com a obrigação de celebrar o contrato de imediato. O vencedor tem direito à adjudicação — ou seja, ao reconhecimento formal de que foi o vencedor —, mas a celebração do contrato é ato posterior, que depende de convocação e da assinatura do instrumento. A Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento, ou adiar a contratação, desde que por motivos legítimos. O que não pode é contratar com terceiro enquanto válida a adjudicação, nem protelar indefinidamente a assinatura do contrato sem justa causa.

A doutrina é pacífica nesse sentido. Hely Lopes Meirelles, citado em manuais de licitação, adverte que "o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato". Isso porque a Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento ou adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas. O que não se lhe permite é contratar com outrem enquanto válida a adjudicação, nem revogar o procedimento ou protelar indefinidamente a adjudicação ou a assinatura do contrato sem justa causa.

A legislação reforça essa lógica. Na Lei 8.666/1993, o art. 50 trata da adjudicação compulsória ao vencedor, e o art. 64 disciplina a convocação para assinatura do contrato, estabelecendo prazos e consequências para o não comparecimento. Na Lei 14.133/2021, o art. 90 repete a sistemática: a Administração convocará o vencedor para assinar o contrato, mas a recusa injustificada ou o decurso do prazo de validade da proposta sem convocação liberam os licitantes dos compromissos. Ou seja, a adjudicação não gera, por si só, o dever de contratar imediatamente.

A pegadinha da questão está em confundir a obrigatoriedade da adjudicação com a obrigatoriedade da contratação imediata. O candidato pode pensar que, se a Administração é obrigada a adjudicar ao vencedor, então também é obrigada a celebrar o contrato na sequência. Mas não é assim: a adjudicação é ato declaratório que encerra o procedimento licitatório; a contratação é fase subsequente, que pode ser adiada ou até não ocorrer, desde que por motivos legítimos. O vencedor tem direito à adjudicação, mas apenas uma expectativa de direito quanto ao contrato.

Gabarito: CERTO.