Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce129983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.Na execução do contrato administrativo por parte do contratado, a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento independe da anuência da administração pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Subcontratação em contratos administrativos
Gabarito: letra E (ERRADO). A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não independe da anuência da Administração: o contratado só pode subcontratar até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração, conforme o art. 122 da Lei nº 14.133/2021 (que reproduz a lógica do art. 72 da revogada Lei nº 8.666/1993). A assertiva inverte a regra ao afirmar que a subcontratação independe de anuência.
A subcontratação é uma exceção ao princípio da intuitu personae — característica dos contratos administrativos segundo a qual o contrato deve ser executado pelo próprio licitante vencedor, escolhido por suas qualificações. A lei admite a subcontratação apenas de forma parcial (nunca da totalidade do objeto) e condicionada à autorização da Administração, que pode inclusive vedá-la, restringi-la ou estabelecer condições no edital ou no regulamento. Essa autorização é uma manifestação do poder de controle e fiscalização que a Administração exerce sobre a execução contratual, preservando o interesse público.
A banca explora a confusão entre a regra geral (vedação de subcontratação, salvo previsão) e a exceção (subcontratação autorizada). O candidato que memoriza apenas que "é possível subcontratar" pode esquecer o requisito essencial: a anuência prévia da Administração, limitada ao que for autorizado.
Art. 122Lei-14133
Art. 122 — "Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração."
Lei nº 8.666/1993 (revogada, mas vigente à época da questão):
Art. 72 — "O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento até o limite admitido, em cada caso, pela Administração."
Critério
Regra geral
Exceção (subcontratação)
Execução do contrato
Pelo próprio licitante vencedor (intuitu personae)
Por terceiro (subcontratado)
Anuência da Administração
Não se aplica (execução direta)
Exigida (até o limite autorizado)
Extensão
Totalidade do objeto
Apenas parcial (nunca total)
Previsão legal
Art. 122, caput, Lei 14.133/2021 (regra implícita)
Art. 122, caput, Lei 14.133/2021 (exceção condicionada)
Subcontratação em contrato administrativo
1Regra: intuitu personae
Execução pelo próprio licitante
2Exceção: subcontratação parcial
Depende de anuência da Administração
Limite autorizado em cada caso
Vedada a totalidade do objeto
3Controle administrativo
Edital pode vedar ou restringir
Sem autorização = inexecução contratual
LEVEL · soulevel.com.br
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a subcontratação "independe da anuência da administração pública". Isso é falso: a lei exige que a subcontratação seja feita até o limite autorizado pela Administração, ou seja, depende de anuência prévia. Além disso, o § 2º do art. 122 da Lei nº 14.133/2021 permite que o edital ou regulamento vede, restrinja ou estabeleça condições para a subcontratação, reforçando o controle administrativo. A subcontratação sem autorização configura inexecução contratual, sujeita às sanções cabíveis.