Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Contrato administrativo: conceito e elementos caracterizadores

Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque o interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual, embora sejam elementos importantes, não são suficientes para caracterizar o contrato administrativo — é indispensável que a Administração atue na qualidade de Poder Público, com as prerrogativas das cláusulas exorbitantes, e que o ajuste seja regido predominantemente pelo direito público. A mera presença do Estado e a finalidade pública também existem nos contratos privados da Administração, que seguem regime de direito privado.

O contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regido predominantemente pelo direito público, tendo por objeto uma atividade que traduza interesse público. Suas características essenciais incluem: presença da Administração atuando como Poder Público (verticalidade), finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, procedimento legal (como a prévia licitação), natureza de contrato de adesão, natureza intuitu personae e presença das cláusulas exorbitantes.

A distinção crucial está entre contrato administrativo e contrato privado da Administração. Em ambos, a Administração é parte do ajuste (elemento subjetivo) e o objetivo é a satisfação do interesse público (elemento objetivo). A diferença fundamental reside no regime jurídico: no contrato administrativo há verticalidade (supremacia da Administração) e cláusulas exorbitantes; no contrato privado há horizontalidade (igualdade entre as partes) e, em regra, ausência dessas cláusulas. Portanto, o interesse público e a presença do Estado são elementos comuns às duas espécies, mas não bastam para caracterizar o contrato administrativo — falta o elemento formal: o regime de direito público com as prerrogativas da Administração.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que associa "interesse público + Estado" diretamente a "contrato administrativo" ignora que a Administração também celebra contratos privados (compra e venda, locação, seguro etc.), nos quais o regime é de direito privado. O que define o contrato administrativo não é apenas quem contrata ou com que finalidade, mas como contrata: com supremacia, mediante cláusulas exorbitantes e sob o regime de direito público.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que o interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterização do contrato administrativo. Isso é falso. Esses dois elementos são necessários, mas não suficientes. Para a caracterização do contrato administrativo, exige-se também que a Administração atue como Poder Público, com as prerrogativas das cláusulas exorbitantes, e que o ajuste seja regido predominantemente pelo direito público. Sem esses elementos, o contrato será um contrato privado da Administração, ainda que haja interesse público e participação estatal.

Gabarito: letra E (ERRADO).