Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Discricionariedade administrativa: expressa e implícita

Gabarito: CERTO. A discricionariedade para a prática de atos administrativos pode decorrer tanto de disposição expressa da lei quanto de omissão normativa, pois a lei não consegue prever todas as situações concretas, cabendo à Administração decidir com base em princípios do ordenamento jurídico. Essa é a lição clássica da doutrina administrativista, que distingue a discricionariedade expressa da implícita.

A discricionariedade é a liberdade que a lei confere à Administração para, diante de um caso concreto, escolher a solução mais conveniente e oportuna ao interesse público. Ela não é um poder ilimitado: a escolha deve respeitar os limites legais e os princípios administrativos, como legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A doutrina aponta três hipóteses em que a discricionariedade se manifesta: (1) quando a lei expressamente a confere, como na remoção ex officio a critério da Administração; (2) quando a lei é omissa, pois não pode prever todas as situações supervenientes, cabendo ao administrador decidir conforme os princípios do sistema; (3) quando a lei prevê a competência mas não estabelece a conduta a ser adotada, como ocorre no poder de polícia.

A distinção entre ato vinculado e discricionário é central: no vinculado, a lei define todos os requisitos e a Administração não tem margem de escolha; no discricionário, há liberdade quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), mas os elementos competência, finalidade e forma permanecem vinculados. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode pensar que a discricionariedade só existe quando a lei a prevê expressamente, mas a omissão legal também a gera, desde que haja atribuição de competência.

A questão é de CERTO/ERRADO, e a afirmativa está correta.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. A discricionariedade pode decorrer de disposição expressa da lei (quando a norma confere liberdade de escolha) ou de omissão normativa (quando a lei não prevê a conduta, mas atribui competência à Administração). A doutrina, como a de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, reconhece essas duas origens. A omissão não significa ausência de legalidade: a Administração deve decidir com base nos princípios do ordenamento, como razoabilidade e proporcionalidade, e dentro dos limites da competência legal.

Gabarito: CERTO.