GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A convalidação, ao contrário do que afirma o item, retroage os efeitos à época em que o ato foi praticado (efeitos ex tunc), pois se trata de um ato que corrige/regulariza um ato anterior defeituoso, mantendo seus efeitos desde a origem. Essa é a característica que a distingue da revogação, que opera efeitos ex nunc (não retroativos).
A convalidação é o instituto pelo qual a Administração corrige ou regulariza um ato administrativo que apresentava defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O fundamento legal está na Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal e expressamente admite a convalidação nesses termos.
Art. 55 — "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
A doutrina é pacífica ao afirmar que a convalidação tem efeitos retroativos (ex tunc): o ato convalidado produz efeitos como se válido fosse desde a sua origem. Isso porque a convalidação não cria um ato novo, mas apenas sana o vício existente, preservando os efeitos já produzidos e permitindo que o ato permaneça no mundo jurídico.
A banca explora exatamente a confusão entre convalidação e revogação. Enquanto a convalidação retroage (efeitos ex tunc), a revogação, por extinguir um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, opera efeitos não retroativos (ex nunc), ou seja, não retroage à época da prática do ato. O item inverte essa lógica ao afirmar que a convalidação tem como pressuposto a impossibilidade de retroação — exatamente o oposto do que ocorre.
A banca troca os efeitos da convalidação pelos da revogação. Na convalidação, os efeitos retroagem (ex tunc); na revogação, os efeitos não retroagem (ex nunc). O candidato que confunde os dois institutos marca "Certo", caindo na armadilha. Lembre-se: convalidar é "consertar" o ato desde o início; revogar é "desfazer" o ato válido daqui para frente.
Critério | Convalidação | Revogação |
|---|---|---|
Efeitos temporais | Retroage (ex tunc) | Não retroage (ex nunc) |
Ato sobre o qual incide | Ato com defeito sanável | Ato válido |
Fundamento | Conveniência de regularização (Lei 9.784/99, art. 55) | Conveniência e oportunidade administrativas |
O item afirma que a convalidação possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado. Isso está errado, pois a convalidação, ao sanar o vício do ato, faz com que ele produza efeitos desde a sua origem (efeitos ex tunc). A retroação é justamente uma das características marcantes da convalidação, que a distingue da revogação (efeitos ex nunc). Portanto, o pressuposto correto é a possibilidade de retroação, e não a impossibilidade.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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