Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Dispensa de licitação nos contratos de gestão com organizações sociais

Gabarito: CERTO. O STF, no julgamento da ADI 1.923/DF, reconheceu a constitucionalidade da dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais qualificadas, desde que observados os princípios da administração pública (art. 37, caput, da CF/88). A hipótese está prevista no art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993, que autoriza a contratação direta nesses casos.

A questão trata da possibilidade de dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações sociais (OS) para a prestação de serviços públicos. A resposta é afirmativa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 24, XXIV, prevê expressamente a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. Essa previsão legal foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade, tendo o STF, na ADI 1.923/DF, declarado a constitucionalidade da norma, afastando a alegação de violação ao dever de licitar.

O STF entendeu que a dispensa de licitação, nesse caso, não viola o art. 37, XXI, da CF/88, pois a contratação de OS para a prestação de serviços públicos, mediante contrato de gestão, é uma forma de fomento à atuação de entidades privadas sem fins lucrativos em áreas de interesse público, como saúde, educação e cultura. A escolha da OS deve observar critérios objetivos e impessoais, e a execução do contrato de gestão é fiscalizada pelo poder público e pelos órgãos de controle.

A dispensa de licitação é uma exceção à regra constitucional da licitação, prevista no art. 37, XXI, da CF/88, que exige licitação para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. O art. 24 da Lei 8.666/1993 elenca as hipóteses de dispensa, que são de rol taxativo, mas admitem interpretação conforme os princípios da razoabilidade e da isonomia.

No caso das OS, a dispensa de licitação é justificada pela natureza da contratação: a OS é uma entidade privada sem fins lucrativos, qualificada pelo poder público, que celebra contrato de gestão para a prestação de serviços públicos ou de interesse público. A licitação seria inviável ou incompatível com a finalidade do contrato de gestão, que envolve a transferência de recursos públicos para a execução de atividades de interesse coletivo.

A assertiva está correta ao afirmar que a dispensa de licitação é permitida, desde que observados os princípios que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios devem orientar a escolha da OS, a celebração do contrato de gestão e a sua execução, garantindo a transparência e o controle social.

Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O STF, na ADI 1.923/DF, reconheceu a constitucionalidade da dispensa de licitação para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais, desde que observados os princípios da administração pública. A hipótese está prevista no art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993, que autoriza a contratação direta de OS para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão.

Lei 8.666/1993:

Art. 24 — "É dispensável a licitação: ... XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão."

O STF, ao julgar a ADI 1.923/DF, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.637/1998, que disciplina as OS, e reconheceu que a dispensa de licitação para a contratação de OS é compatível com a Constituição, desde que observados os princípios do art. 37, caput, da CF/88. A decisão do STF é clara ao afirmar que não é necessária licitação para a escolha da entidade, para a celebração do contrato de gestão e para a permissão de uso de bens públicos, mas a seleção de pessoal deve ser pública, objetiva e impessoal, e a celebração de contratos com terceiros deve observar os princípios da administração pública.

Portanto, a assertiva está em conformidade com o entendimento do STF e com a legislação vigente à época da questão.

Gabarito: CERTO.