Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.O usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para todos os demais que se encontrarem na mesma situação.
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GabaritoE — Errado
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Serviços públicos uti universi e direito subjetivo individual
Gabarito: letra E (ERRADO). O usufruto de serviço público de natureza coletiva (uti universi) por determinado grupo não gera direito subjetivo individual para todos os demais que se encontram na mesma situação, pois esses serviços são prestados à coletividade como um todo, sem que se possa individualizar o usuário ou mensurar o seu uso individual — o que afasta a configuração de um direito subjetivo individual autônomo.
A questão trata da classificação dos serviços públicos quanto à forma de fruição, que os divide em uti universi (coletivos, gerais) e uti singuli (singulares, individuais). Os serviços uti universi são prestados à coletividade de forma indeterminada, sendo custeados por impostos ou contribuições, como a limpeza pública e a iluminação pública. Já os serviços uti singuli são aqueles que possuem usuários determinados, sendo possível mensurar individualmente a utilização, remunerados por taxas ou tarifas, como o fornecimento de água e energia elétrica.
A distinção é essencial para compreender o erro da assertiva: o direito subjetivo individual pressupõe a possibilidade de o titular exigir, individualmente, uma prestação específica. Nos serviços uti universi, não há essa individualização — o benefício é difuso, usufruído pela coletividade indistintamente. Assim, o fato de um grupo usufruir de um serviço coletivo não confere a todos os demais um direito subjetivo individual de exigir a prestação, pois o serviço já é prestado à coletividade como um todo, e não a cada indivíduo em particular.
A banca explora a confusão entre o direito à prestação do serviço (que é de todos, mas de forma coletiva) e o direito subjetivo individual (que é próprio dos serviços uti singuli, em que o usuário pode exigir individualmente a prestação). O enunciado induz o candidato a pensar que, se um grupo usufrui, todos os demais na mesma situação teriam um direito individual — o que é incorreto, pois o serviço coletivo não gera direito subjetivo individual, mas sim um direito difuso ou coletivo.
Serviços públicos (quanto à fruição)
1Uti universi (coletivos)
Usuário indeterminado
Sem mensuração individual
Custeio por impostos
Ex.: limpeza, iluminação pública
Não gera direito subjetivo individual
2Uti singuli (individuais)
Usuário determinado
Mensuração individual do uso
Custeio por taxa/tarifa
Ex.: água, energia elétrica
Gera direito subjetivo individual
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para todos os demais na mesma situação. O erro está em atribuir aos serviços uti universi a característica de gerar direito subjetivo individual, quando essa é uma característica dos serviços uti singuli. Nos serviços coletivos, o direito é da coletividade como um todo, não individualizável — o que afasta a configuração de direito subjetivo individual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada porque o usufruto de serviço público coletivo (uti universi) por um grupo não gera direito subjetivo individual para os demais. O serviço coletivo é prestado à coletividade indistintamente, sem individualização do usuário, de modo que não há direito subjetivo individual a ser invocado por cada um. O direito subjetivo individual é próprio dos serviços uti singuli, em que o usuário é determinado e pode exigir individualmente a prestação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza do direito gerado pelos serviços uti universi. O candidato confunde o direito coletivo (difuso) de todos ao serviço com um direito subjetivo individual de cada um. Lembre-se: serviço coletivo = direito coletivo; serviço individual = direito subjetivo individual. Essa distinção é clássica em provas de Direito Administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre classificação de serviços públicos, foque no critério da individualização do usuário. Se o serviço permite identificar quanto cada usuário consumiu (água, energia, telefone), é uti singuli. Se o serviço é prestado a todos indistintamente, sem mensuração individual (limpeza pública, iluminação), é uti universi. Essa é a chave para não errar.