Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Teorias do mandato, da representação e do órgão

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque apenas a teoria do órgão — adotada no Brasil — imputa a vontade do órgão público à pessoa jurídica em que ele se insere. As teorias do mandato e da representação, embora também expliquem a atuação dos agentes, não têm esse traço comum: nelas, o agente atua em nome próprio ou representa a pessoa jurídica como um terceiro, sem que a vontade do órgão se confunda com a da entidade.

A questão cobra a distinção entre as três teorias que explicam a relação entre o agente público e o Estado. É um tema clássico de organização administrativa, e a banca explora exatamente a confusão entre elas. Vejamos cada uma:

• Teoria do mandato: o agente público seria um mandatário da pessoa jurídica, como se atuasse por meio de procuração. O mandato é um negócio jurídico entre o mandante e o mandatário, mas o Estado não pode manifestar vontade para outorgar mandato — por isso a teoria não é adotada.

• Teoria da representação: o agente seria um representante legal do Estado, como o tutor ou curador representa o incapaz. Também não é adotada, pois a representação pressupõe a incapacidade do representado, o que não se aplica ao Estado.

• Teoria do órgão (ou da imputação volitiva): o órgão é um centro de competência que integra a estrutura da pessoa jurídica. Quando o agente manifesta sua vontade, é o próprio Estado que se manifesta — a vontade do órgão é imputada diretamente à pessoa jurídica. É esta a teoria adotada no Brasil.

A pegadinha está em afirmar que as três teorias compartilham o mesmo fundamento. Na verdade, apenas a teoria do órgão tem como traço a imputação da vontade do órgão à pessoa jurídica. As teorias do mandato e da representação partem de premissas diferentes — a ideia de que o agente atua como um terceiro (mandatário ou representante) em relação ao Estado.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa diz que as teorias do mandato, da representação e do órgão têm como traço comum a imputação da vontade do órgão público à pessoa jurídica. Isso é falso. A imputação da vontade é característica exclusiva da teoria do órgão. Nas teorias do mandato e da representação, o agente não é o próprio Estado manifestando-se; ele atua como um intermediário (mandatário ou representante), o que não se confunde com a imputação direta da vontade do órgão à pessoa jurídica.

Gabarito: letra E (ERRADO).