Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Sistemas administrativos: contencioso administrativo francês e separação de poderes

Gabarito: CERTO. O surgimento do contencioso administrativo no sistema francês teve, de fato, como um de seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes, a partir de uma interpretação rígida desse princípio, combinada com a desconfiança em relação aos juízes do antigo regime. Essa é a leitura clássica da doutrina de Direito Administrativo, que explica a criação de uma jurisdição administrativa própria, com o Conselho de Estado no topo, para julgar os litígios envolvendo a Administração.

O sistema administrativo francês, também chamado de contencioso administrativo ou sistema de dualidade de jurisdição, caracteriza-se por ter duas ordens de jurisdição: a administrativa, exercida por tribunais administrativos (cujo órgão de cúpula é o Conselho de Estado), e a comum, exercida pelo Poder Judiciário. A razão histórica dessa dualidade está na Revolução Francesa: os revolucionários, desconfiados dos juízes do antigo regime (que eram vistos como defensores dos privilégios da nobreza e do clero), não queriam submeter os atos da Administração ao controle do Judiciário. A interpretação rígida do princípio da separação de poderes serviu, então, como justificativa teórica: se os poderes devem ser independentes, o Judiciário não deveria interferir na atuação da Administração, que teria seus próprios tribunais para julgar os conflitos em que fosse parte.

Essa é a distinção central que a banca explora: o sistema francês (dualidade de jurisdição) versus o sistema inglês (jurisdição única), adotado no Brasil. No sistema inglês, todos os litígios, inclusive os que envolvem a Administração, são decididos com força de definitividade pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade do controle judicial. No sistema francês, os tribunais administrativos decidem com força de definitividade, e suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário.

A pegadinha da questão está em o candidato associar o contencioso administrativo apenas à ideia de "privilégio" da Administração, esquecendo que sua origem histórica está profundamente ligada ao constitucionalismo e à proteção das liberdades individuais contra os excessos do poder, tendo a separação de poderes como um de seus pilares. O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu sob a égide do Estado liberal, e os princípios da separação de poderes e da legalidade foram fundamentais para assegurar a liberdade do cidadão diante das prerrogativas do poder público.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O contencioso administrativo francês, que deu origem ao sistema de dualidade de jurisdição, teve como um de seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes. A doutrina é pacífica ao afirmar que, a partir de uma interpretação rígida desse princípio, da desconfiança em relação aos juízes do antigo regime e da dicotomia entre o público e o privado, instituiu-se a dualidade de jurisdição na França. O Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, foi criado para julgar os conflitos envolvendo a Administração, de modo a evitar a interferência do Poder Judiciário na atuação administrativa, em nome da independência entre os poderes.

Gabarito: CERTO.