Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.Por meio do instituto da autotutela, os gestores públicos têm a faculdade de anular os seus próprios atos ou os de seus subordinados, caso esses atos estejam eivados de ilegalidades, ou de revogá-los, caso tais atos, mesmo que legais, estejam contrários ao interesse público.
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Autotutela: anulação e revogação de atos administrativos
✅ CERTO. O enunciado descreve com precisão o instituto da autotutela: a Administração tem o dever de anular seus atos ilegais e a faculdade de revogar os atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos. Esse entendimento está consagrado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/1999, que reproduzem exatamente essa lógica.
A autotutela é o poder-dever que a Administração Pública tem de controlar os próprios atos, retirando do ordenamento aqueles que são ilegais (anulação) ou que, embora legais, não mais atendem ao interesse público (revogação). É um desdobramento direto do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. A doutrina costuma destacar que a anulação é um dever (ato vinculado), pois a Administração não pode manter ato ilegal no mundo jurídico; já a revogação é uma faculdade (ato discricionário), pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.
A distinção entre anulação e revogação é central para a questão:
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Ilegalidade (vício originário)
Conveniência e oportunidade (mérito)
Natureza
Dever (ato vinculado)
Faculdade (ato discricionário)
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Ato atingido
Ato ilegal
Ato legal e válido
Quem pode
Administração e Judiciário
Somente a Administração
A banca explora exatamente essa dualidade: o enunciado afirma que os gestores têm a "faculdade" de anular atos ilegais. Tecnicamente, a anulação é um dever — a Administração deve anular atos eivados de ilegalidade, não pode simplesmente optar por mantê-los. No entanto, a Súmula 473 do STF utiliza a expressão "pode anular", o que pode gerar confusão. A doutrina e o art. 53 da Lei 9.784/1999 corrigem essa imprecisão, estabelecendo o dever de anular. Apesar disso, a banca considerou o item certo, pois a essência do instituto — a possibilidade de a Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes — está corretamente descrita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a palavra "faculdade" para se referir à anulação, quando o correto seria "dever". Essa é uma armadilha clássica: o candidato que conhece a distinção técnica pode marcar "errado" por causa desse detalhe. Mas o CESPE, ao julgar o item, considerou que a descrição do instituto como um todo está correta, pois a Súmula 473 do STF também usa o verbo "poder". Fique atento: em questões de certo/errado, o que importa é se a ideia central está correta, não se há uma imprecisão terminológica que não altera o sentido.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize a diferença essencial: anulação = ato ilegal = dever = efeito ex tunc; revogação = ato legal e inconveniente = faculdade = efeito ex nunc. Quando a questão falar em "ato ilegal", pense em "dever de anular"; quando falar em "conveniência e oportunidade", pense em "faculdade de revogar". Essa associação direta resolve a maioria das questões sobre o tema.