Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce129993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil autoriza a administração pública a descontar-lhe os dias de paralização relativos ao exercício do direito de greve, ainda que este tenha sido invocado em decorrência de conduta ilícita do poder público.
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Direito de greve do servidor público e desconto dos dias paralisados
Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque, segundo a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 693.456, o desconto dos dias de paralisação é incabível quando a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público — exatamente a hipótese descrita no enunciado. A vedação ao enriquecimento ilícito não autoriza o desconto nesse caso; ao contrário, a própria tese do STF ressalva essa situação.
O direito de greve do servidor público civil está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, como norma de eficácia limitada, dependente de lei específica. Diante da omissão legislativa, o STF, nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989 aos servidores públicos, até que sobrevenha lei regulamentadora. No julgamento do RE 693.456, com repercussão geral, o STF fixou a tese de que a Administração deve descontar os dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional, permitida a compensação em caso de acordo — mas o desconto é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
A assertiva inverte essa exceção: afirma que a vedação ao enriquecimento ilícito autoriza o desconto mesmo quando a greve decorre de conduta ilícita do poder público. Isso contraria frontalmente a tese do STF, que considera exatamente essa hipótese como impeditiva do desconto. A lógica é simples: se o próprio Estado deu causa à paralisação (por exemplo, atraso reiterado de salários), não pode se beneficiar da própria torpeza, descontando os dias parados. O enriquecimento ilícito que a tese busca evitar é o do servidor que recebe sem trabalhar; quando a greve é provocada pelo Estado, o desconto configuraria enriquecimento ilícito da Administração.
Desconto dos dias de greve (RE 693.456)
1Regra geral
Deve descontar
Compensação por acordo
2Exceção
Greve por conduta ilícita do Poder Público
Desconto incabível
- Estado não se beneficia da própria torpeza
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (desconto devido) e a exceção (desconto incabível quando a greve é provocada por conduta ilícita do Poder Público). O candidato que memoriza apenas a regra geral marca "certo", mas a questão cobra justamente a ressalva da tese do STF. Fique atento: sempre que o enunciado mencionar "conduta ilícita do poder público" como causa da greve, o desconto é incabível.