Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito de greve do servidor público em estágio probatório

Gabarito: letra E (ERRADO). O exercício do direito de greve, ainda que não abusivo, por servidor público civil em estágio probatório não é, por si só, falta grave que autorize sua imediata exoneração. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a simples circunstância de o servidor estar em estágio probatório não justifica a demissão com fundamento na participação em movimento grevista, e a ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em faltas injustificadas (RE 226.966).

O direito de greve do servidor público civil está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, que o condiciona a lei específica. Diante da omissão legislativa, o STF, ao julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, decidiu pela aplicação da Lei nº 7.783/1989 aos servidores públicos, até que seja suprida a omissão. Assim, o exercício do direito de greve, quando regular, é um direito constitucional do servidor, e não uma infração disciplinar.

A questão explora a confusão entre dois institutos distintos: o estágio probatório (período de avaliação de aptidão e capacidade para o desempenho do cargo) e a estabilidade (garantia de permanência no serviço público após o período de efetivo exercício). A ausência de estabilidade durante o estágio probatório não significa que o servidor possa ser exonerado sem processo administrativo ou sem a demonstração de que não preenche os requisitos para a confirmação no cargo. A exoneração do servidor em estágio probatório exige avaliação de desempenho e observância do contraditório e da ampla defesa.

A banca tenta induzir o candidato a erro ao afirmar que a inexistência de estabilidade tornaria a greve uma falta grave suficiente para a exoneração imediata. Isso é incorreto: a greve, quando exercida nos termos legais, não configura falta grave, e a exoneração do servidor em estágio probatório não pode ser automática, devendo observar o devido processo legal.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva está errada por dois motivos principais:

1. O exercício do direito de greve não é falta grave. O direito de greve é um direito constitucional do servidor público civil (art. 37, VII, CF), exercido nos termos e limites definidos em lei. Quando exercido de forma regular (não abusiva), não configura infração disciplinar. A jurisprudência do STF é clara: a simples participação em movimento grevista não justifica a demissão, mesmo para servidor em estágio probatório.

1. A exoneração do servidor em estágio probatório não é automática. A exoneração por não confirmação no estágio probatório depende de avaliação de desempenho e da observância do contraditório e da ampla defesa. A ausência de estabilidade não autoriza a exoneração imediata e sem processo, especialmente quando fundamentada em um direito constitucional.

A jurisprudência do STF, no RE 226.966, assentou que "a simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas."

Gabarito: letra E (ERRADO).