Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito de greve dos servidores públicos e a vedação às carreiras de segurança pública

Gabarito: letra C (CERTO). O STF, no julgamento do RE 654.432/GO (Tema 541 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que é vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A assertiva reproduz exatamente essa tese, razão pela qual está correta.

O direito de greve dos servidores públicos civis está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, que o condiciona à edição de lei específica. Como essa lei nunca foi editada, o STF, em sede de mandado de injunção (MI 670, 708 e 712), determinou a aplicação provisória da Lei nº 7.783/1989 (lei de greve do setor privado) aos servidores públicos, no que couber. Contudo, essa aplicação não é absoluta: o STF reconheceu que determinadas categorias, por exercerem atividades ligadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, não podem se valer do direito de greve.

A vedação alcança todas as carreiras policiais previstas no art. 144 da CF/88: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. O fundamento é a natureza essencial dessas atividades, que não podem ser paralisadas sem grave prejuízo à coletividade. A tese fixada pelo STF é clara ao vedar a greve "aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".

A banca explora a distinção entre o servidor público que atua diretamente na segurança pública (vedado) e aquele que exerce outras funções, ainda que em órgãos de segurança (não vedado, em regra). A assertiva é precisa ao usar a expressão "diretamente", que é o termo-chave da tese do STF.

Tese de Repercussão Geral 541 do STF:

"1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria"

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o entendimento consolidado do STF. A vedação ao direito de greve não se limita aos policiais militares (que já eram proibidos pela CF, art. 142, § 3º, IV), mas se estende a todas as carreiras que atuam diretamente na segurança pública, incluindo policiais civis, federais, rodoviários e ferroviários. O STF, no RE 654.432/GO, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a interpretação teleológica dos arts. 9º, 37, VII e 144 da CF veda a greve a todas as carreiras policiais, pois são "carreiras de Estado" sem paralelo na iniciativa privada, cuja paralisação afetaria a ordem pública e a paz social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assertiva não está errada. Ela está correta, conforme a tese do STF. A alternativa E, portanto, é incorreta, pois nega uma vedação que de fato existe. O erro do candidato que marca E é acreditar que a vedação se restringe aos militares ou que os servidores da segurança pública poderiam fazer greve como os demais servidores civis. A banca explora essa confusão: a regra geral é o direito de greve dos servidores públicos civis, mas a exceção — a vedação — alcança justamente os que atuam diretamente na segurança pública.

Gabarito: letra C (CERTO).