Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce129997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve responder pelo crime de dispensa de licitação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Crime de dispensa de licitação: autoria do parecerista
Gabarito: ERRADO. O autor do parecer jurídico não responde pelo crime de dispensa de licitação, pois o tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige que o agente dê causa à contratação direta fora das hipóteses legais — conduta típica de quem decide e efetiva a contratação, não de quem apenas emite parecer opinativo. A responsabilidade penal do parecerista depende de dolo e de sua atuação como partícipe, o que não se presume pela simples elaboração de parecer, ainda que juridicamente frágil.
O crime de dispensa de licitação está previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, que pune quem "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade". O núcleo do tipo é dispensar — verbo que descreve a conduta de quem tem o poder de decisão sobre a contratação, ou seja, a autoridade competente. O parecerista, em regra, não pratica o verbo nuclear; ele apenas opina. Sua responsabilização penal só ocorreria se comprovado que ele agiu com dolo e de forma a contribuir conscientemente para a contratação ilegal, atuando como partícipe (art. 29 do Código Penal).
A distinção central é entre a responsabilidade administrativa e civil do parecerista (que pode responder perante o órgão e a administração por parecer manifestamente ilegal) e a responsabilidade penal (que exige a demonstração de dolo e de participação no crime). O enunciado afirma que o parecer tinha "pouquíssimo embasamento jurídico", o que sugere negligência ou imperícia, mas não comprova dolo — elemento subjetivo indispensável para a configuração do crime. A mera fragilidade técnica do parecer não transforma o autor em autor do crime de dispensa de licitação.
A banca explora a confusão entre a responsabilidade do agente que decide (o secretário, que contratou com dispensa) e a do agente que opina (o parecerista). O secretário, sim, é o autor do crime de dispensa de licitação, pois foi ele quem efetivamente contratou a empresa com dispensa indevida. O parecerista, por sua vez, só responderia se ficasse demonstrado que ele agiu com dolo e como partícipe — o que não é o caso, pois o enunciado apenas menciona a fragilidade do parecer, sem indicar qualquer elemento de dolo ou de participação consciente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o parecerista "deu causa" ao crime por ter elaborado parecer frágil. Isso confunde culpa (negligência na elaboração do parecer) com dolo (vontade de contratar ilegalmente). O crime de dispensa de licitação é doloso — não admite modalidade culposa. O parecerista só responderia se agisse com dolo e como partícipe, o que não está demonstrado no enunciado. O autor do crime é o secretário, que efetivamente contratou com dispensa indevida.
Crime de dispensa de licitação (art. 89)
1Núcleo: dispensar
Quem decide e efetiva a contratação
Parecerista não pratica o verbo
2Responsabilidade do parecerista
Administrativa/civil: parecer ilegal
Penal: exige dolo + participação
Não se presume por parecer frágil
3Elemento subjetivo
Dolo (não admite culpa)
Fragilidade técnica ≠ dolo
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Item — ❌ ERRADO
A assertiva está errada porque atribui ao autor do parecer jurídico a autoria do crime de dispensa de licitação. O tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/1993 descreve como núcleo o verbo "dispensar", que é praticado por quem tem o poder de decisão sobre a contratação — no caso, o secretário de educação. O parecerista não pratica o verbo nuclear; ele apenas emite opinião técnica. Sua responsabilização penal exigiria a comprovação de dolo e de participação (art. 29 do Código Penal), o que não se presume pela simples elaboração de parecer com "pouquíssimo embasamento jurídico". A fragilidade do parecer pode gerar responsabilidade administrativa ou civil, mas não configura, por si só, o crime de dispensa de licitação.