Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Econômico›Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
ce130011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.A melhora na qualidade dos bens produzidos é hipótese apta a ensejar a autorização da realização de ato de concentração do qual possa resultar a dominação de mercado relevante.
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Concentração Econômica e Exceções
✅ CERTO. A melhora na qualidade dos bens ou serviços é uma das hipóteses que podem autorizar a realização de atos de concentração que resultariam na dominação de mercado relevante, conforme previsto no art. 88, §6º, alínea 'b' da Lei 12.529/2011.
A banca cobra o conhecimento de que a regra geral de proibição (art. 88, §5º) admite exceções quando observados os limites estritamente necessários e com objetivos específicos, como o aumento de produtividade, melhora da qualidade, eficiência tecnológica, e repasse de benefícios aos consumidores.
Art. 88, §5Lei-12529
Art. 88, §5º — "Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no §6º deste artigo."
Art. 88, §6º — "Os atos a que se refere o §5º deste artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos: [...] b) — melhorar a qualidade de bens ou serviços; [...]"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está em consonância com o dispositivo legal. A melhora da qualidade é expressamente listada como um dos objetivos que justificam a autorização, mesmo que o ato de concentração possa resultar em dominação de mercado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa ignora a exceção legal e considera que a proibição do §5º é absoluta. O erro é contrariar o dispositivo, pois a lei autoriza a concentração quando presentes as eficiências econômicas previstas no §6º.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode decorar apenas a proibição do §5º e esquecer que o próprio dispositivo ressalva a exceção do §6º. A melhora da qualidade é um exemplo clássico de eficiência que pode superar o risco de dominação de mercado. Fique atento aos "ressalvados" da lei.