Direito Econômico · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce130014

Intervenção do Estado na ordem econômica — Decisões do CADE

Gabarito: Certo. O item está correto, pois reproduz o teor do art. 9º, §2º da Lei nº 12.529/2011, que estabelece a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica no âmbito do Poder Executivo e determina sua execução imediata, cabendo à Procuradoria Federal especializada (Procuradoria Federal junto ao CADE) adotar as providências necessárias.

Art. 9, §2Lei-12529

Art. 9º, §2º — "As decisões do Tribunal não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições."

A banca testa o conhecimento sobre a natureza das decisões do CADE, que são irrecorríveis na esfera administrativa do Poder Executivo, devendo ser cumpridas imediatamente. A referência à Procuradoria Federal especializada decorre do inciso XIII do art. 9º, que autoriza o Tribunal a requerer à Procuradoria Federal junto ao CADE a adoção de providências administrativas e judiciais, o que inclui a execução das decisões.

Portanto, o item está Certo.

Decisões do CADE (art. 9º, §2º)

1Natureza
- Não comportam revisão no Executivo
- Execução imediata
2Providências
- Procuradoria Federal junto ao CADE
- Medidas administrativas e judiciais
- Comunicação ao MP

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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2021

Intervenção do Estado na ordem econômica — Decisões do CADE