Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce130075
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado servidor público, por desconhecer norma
aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação
ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse
atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a
concessão da licença, supostamente foram praticados crimes
ambientais e causados danos pela empresa ou por seus
representantes.
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.
- CCerto
- EErrado