Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Empenho Global na Administração Pública

Gabarito: Certo (C). A Lei 4.320/1964, no art. 60, §3º, permite o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, desde que de valor determinado. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: obrigações de valor determinado decorrentes de contratos com pagamentos parcelados. Portanto, a afirmativa está correta.

A banca testa o conhecimento sobre os tipos de empenho. O empenho global é cabível para contratos de execução continuada ou parcelada com valor previamente conhecido, permitindo empenhar o montante total no início, sem empenhos mensais. O diagrama do material (I1) classifica o empenho global como "contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento", confirmando a previsão legal.

Análise detalhada

• Art. 60, §3º da Lei 4.320/1964: "É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento." (paráfrase do dispositivo). Esse dispositivo é a base legal que sustenta a afirmativa.

• Distinção dos tipos de empenho: O empenho ordinário é para despesas de valor fixo e pagamento único; o por estimativa para despesas de montante incerto; e o global para despesas contratuais parceladas de valor determinado. O enunciado se encaixa perfeitamente no global.

• Não há pegadinha: A questão é direta e objetiva. O candidato precisa conhecer a classificação e a permissão legal. A maioria dos manuais e a própria Lei 4.320/1964 trazem essa regra.

Conclusão: A afirmativa é verdadeira, conforme o art. 60, §3º da Lei 4.320/1964. Gabarito: Certo (C).