Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce130122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente.A autorização para a abertura de crédito suplementar pode ser incluída na lei orçamentária, sem constituir desrespeito ao princípio da exclusividade.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Exclusividade e Créditos Suplementares

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal (art. 165, § 8º) estabelece o princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária anual (LOA) não deve conter matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio dispositivo constitucional ressalva que não se inclui nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Portanto, incluir na LOA a autorização para abertura de crédito suplementar é perfeitamente lícito e não ofende o princípio da exclusividade.

A banca testa o conhecimento da exceção ao princípio da exclusividade, que é expressa e conhecida. O candidato deve lembrar que a proibição não abrange autorizações para créditos suplementares e operações de crédito.

Fecho: ✅ CERTO (gabarito).

Link permanente: /questoes/ce130122