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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce130179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Obrigatórias e Registro Orçamentário

Gabarito: Certo. As transferências obrigatórias entre entes da Federação (ex.: repasses constitucionais como FPE e FPM) devem ser registradas como despesa no orçamento do ente transferidor, em conformidade com o princípio da totalidade orçamentária e as normas de contabilidade pública. O ente recebedor, por sua vez, as registra como receita.

A banca cobra o conhecimento básico do tratamento orçamentário das transferências intergovernamentais. A Lei 4.320/1964, ao tratar da classificação da despesa, inclui as transferências correntes e de capital como itens de despesa do ente transferidor. Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) reforça a necessidade de transparência e registro adequado de todas as operações. Assim, a afirmação está correta.

Ente TransferidorEnte Recebedordespesareceitatransferência obrigatóriaLEVELsoulevel.com.br
Transferências Obrigatórias — só Ente Transferidor: despesa; só Ente Recebedor: receita; Ente Transferidor∩Ente Recebedor: transferência obrigatória

✅ CERTO

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