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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2021

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce130180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão Fiscal Responsável (LC 101/2000)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com pequena variação gramatical, o texto literal do art. 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que define o pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal. A lei estabelece que tal responsabilidade "pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". A expressão "se corrigem" (com o pronome) está em conformidade com o sentido do dispositivo.

Art. 1, §1LC-101-2000

Art. 1º, § 1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas..."

A banca cobra a literalidade do conceito. Não há pegadinha.

Ação PlanejadaAção Transparente001LEVELsoulevel.com.br
Gestão Fiscal Responsável — só Ação Planejada: 0; só Ação Transparente: 0; Ação Planejada∩Ação Transparente: 1

✅ CERTO.

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