Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce130181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.Despesas com suprimento de fundos sem a apresentação da prestação de contas até o encerramento do exercício devem ser inscritas em restos a pagar não processados.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suprimento de Fundos e Restos a Pagar
Gabarito: Errado (E). Despesas com suprimento de fundos sem a apresentação da prestação de contas até o encerramento do exercício não devem ser inscritas em restos a pagar não processados. A ausência de prestação de contas impede a liquidação da despesa, tornando irregular o adiantamento, que deve ser objeto de tomada de contas especial e exigir o ressarcimento pelo servidor, e não a inscrição em restos a pagar.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 36, define restos a pagar como:
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
Para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar não processados, é necessário que esteja empenhada e que a liquidação seja pendente, mas com perspectiva de ocorrer. No caso do suprimento de fundos, o empenho foi realizado e o numerário adiantado; contudo, sem a prestação de contas, a despesa não foi liquidada e não há previsão de liquidação, pois a comprovação não ocorreu. Em vez de inscrever em restos a pagar, a Administração deve instaurar tomada de contas especial para apurar o débito e cobrar do servidor.
Portanto, a afirmativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
O suprimento de fundos é um regime excepcional de adiantamento. O não cumprimento da prestação de contas não transforma a despesa em restos a pagar; gera débito do servidor, a ser regularizado por meio de processo administrativo.