GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O item afirma que integram a dívida pública fundada apenas operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que também integram a dívida consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, desde que suas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, §3º). Portanto, a afirmação é falsa.
A banca explora a literalidade do §3º, que é uma exceção à regra geral do inciso I do art. 29. Enquanto o inciso I define dívida consolidada como obrigações com prazo superior a doze meses, o §3º amplia o conceito para incluir operações de curto prazo que transitaram pelo orçamento.
Art. 29, §3º — "Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento."
A palavra "apenas" no enunciado é o elemento que torna a assertiva incorreta, pois restringe o conceito de forma indevida.
✅ CERTO? Não. ❌ ERRADO — item incorreto.
Gabarito: E (Errado).
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