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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce130184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Em relação às receitas públicas, julgue o item a seguir.As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Previsões de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: Certo (C). O item reproduz fielmente o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece que as previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo da evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 12LC-101-2000

Art. 12 — "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

A afirmação está em conformidade com o texto legal, não havendo nenhum erro ou omissão. Portanto, o item é certo.

✅ CERTO

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