Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce130189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.A mensagem presidencial que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deve demonstrar as metas de inflação para o exercício subsequente.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mensagem do Projeto de LOA e Metas de Inflação
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. Conforme o art. 4º, §4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a mensagem que encaminha o projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente. O item reproduz fielmente esse dispositivo.
Art. 4, §4LC-101-2000
Art. 4º, §4º — “A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.”
O conteúdo é específico da mensagem que acompanha o projeto de LOA, não se confundindo com o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que trata de metas fiscais (receitas, despesas, resultados primário e nominal). A banca exige o conhecimento literal desse parágrafo.
Orçamento Público — só Mensagem LOA: 0; só Metas Inflação: 0; Mensagem LOA∩Metas Inflação: 1
NÃO CAIA NESSA!
A banca cobra a literalidade do §4º do art. 4º da LRF, que trata do conteúdo da mensagem do projeto de LOA. Cuidado para não confundir com o Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §1º), que trata de metas fiscais, não de inflação. A mensagem do projeto de LOA deve conter, em anexo específico, as metas de inflação para o exercício subsequente.