GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a vigência da lei orçamentária anual (LOA) deve coincidir com a vigência da respectiva lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é incorreta. Embora ambas sejam leis de periodicidade anual, os prazos de sua eficácia não são idênticos: a LDO é aprovada no primeiro semestre (até julho) e entra em vigor imediatamente, orientando a elaboração da LOA que, por sua vez, é aprovada no segundo semestre e passa a vigorar apenas no exercício financeiro seguinte (1º de janeiro). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §§ 2º, 5º e 6º, estabelece o conteúdo e o processo de cada uma, mas não impõe coincidência de vigência.
A banca explora o desconhecimento do calendário orçamentário. O aluno pode confundir o fato de a LDO ser elaborada para o mesmo ano da LOA (por exemplo, LDO 2025 orienta LOA 2025) com a ideia de que ambas começam e terminam no mesmo instante, o que não ocorre. A LDO já está em vigor antes mesmo da aprovação da LOA.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que as leis orçamentárias têm a mesma duração, quando na verdade cada uma possui seu próprio ciclo de aprovação e vigência. A LDO é uma lei "ponte" entre o PPA e a LOA, aprovada em momento anterior, mas sua eficácia normativa se estende até a aprovação da LOA seguinte? Na verdade, cada LDO tem vigência para o ano a que se refere (o ano seguinte ao de sua aprovação), mas sua produção de efeitos começa antes da LOA. Portanto, não há coincidência.
❌ ERRADO.
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