Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Operações de Crédito na Contabilidade Pública

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque as operações de crédito, embora sejam receitas orçamentárias, constituem fatos permutativos que não alteram o patrimônio líquido. Por isso, sua evidenciação é feita em contas de controle (contas de compensação), conforme os princípios contábeis aplicados ao setor público.

A questão explora a classificação das receitas quanto ao efeito patrimonial. As operações de crédito são receitas de capital, classificadas como não efetivas, ou seja, não aumentam o patrimônio líquido, pois há simultaneamente o ingresso de recursos (ativo) e a assunção de obrigação (passivo). No âmbito da contabilidade pública, esses registros são realizados em contas de controle para não afetar o resultado patrimonial. O MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) determina que operações de crédito sejam registradas como receita orçamentária, mas sem impacto no patrimônio líquido, sendo evidenciadas em contas de compensação.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 28, veda a utilização de recursos de operações de crédito para socorrer instituições financeiras, salvo mediante lei específica, mas não altera o tratamento contábil patrimonial. O art. 31, §5º, da LRF trata do descumprimento de limites de dívida consolidada, não sendo relevante para o item. Portanto, a assertiva está em conformidade com a doutrina e as normas de contabilidade pública.

Gabarito: Correta (C).