Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce130223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Acerca de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.Independentemente de serem processadas ou não, só serão pagas as despesas inscritas em restos a pagar liquidadas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar e Exigência de Liquidação para Pagamento
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. De acordo com a Lei 4.320/1964, art. 36, Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se entre processadas (liquidadas) e não processadas (empenhadas mas não liquidadas). O pagamento de qualquer Resto a Pagar, seja processado ou não, exige que a despesa esteja liquidada, pois a liquidação é o estágio que verifica o direito do credor. As despesas não processadas, para serem pagas, precisam ser liquidadas no exercício seguinte. Portanto, a afirmação é verdadeira.
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
1Empenho
2Liquidação
3Pagamento
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se dos estágios da despesa: empenho → liquidação → pagamento. Restos a pagar processados já estão liquidados; os não processados ainda não. Para pagar qualquer um, a liquidação é necessária.