Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce130224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Acerca de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.A obrigação de pagamento tanto dos restos a pagar quanto das despesas de exercícios anteriores deve ser reconhecida pela autoridade competente em procedimento administrativo específico.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar
Gabarito: Errado (E). A afirmação é falsa porque apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) exigem procedimento administrativo específico para reconhecimento da obrigação de pagamento; os restos a pagar já tiveram sua obrigação reconhecida no exercício anterior, no momento da liquidação da despesa.
A banca cobra a distinção entre os dois institutos. O MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) determina que o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em procedimento administrativo específico, com elementos mínimos (identificação do credor, descrição do bem, data de vencimento). Já os restos a pagar são despesas empenhadas e liquidadas no exercício anterior, cuja obrigação já foi reconhecida – a inscrição em restos a pagar é mero registro contábil, não um novo reconhecimento de obrigação.
Critério
Restos a Pagar
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Obrigação reconhecida
No exercício anterior (liquidação)
No exercício atual
Exige procedimento administrativo específico
Não (mero registro contábil)
Sim (identificação do credor, descrição do bem, data de vencimento)
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente ao tratar restos a pagar e DEA como se ambos exigissem o mesmo procedimento. Lembre-se: a obrigação dos restos a pagar já foi reconhecida na liquidação; o procedimento específico é exclusivo das despesas de exercícios anteriores.