Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2021
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
ce130239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem adotar regras de estrutura organizacional e práticas de gestão de riscos e de controle interno e, também, de controle externo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Compliance e controle nas estatais
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque as estatais devem adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, e não de controle externo. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas sobre as estatais, mas não é uma prática a ser adotada internamente por elas.
O art. 9º da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) determina expressamente:
Art. 9Lei-13303
Art. 9º — A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam...
Note que a lei não menciona a adoção de controle externo. O controle externo, previsto no art. 70 da Constituição Federal, é uma função de fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas, e não uma prática de gestão a ser implementada pela própria estatal.
Controles nas estatais (Lei 13.303/2016)
1Adotados internamente (art. 9º)
Gestão de riscos
Controle interno
2Externos (não adotados pela estatal)
Poder Legislativo + TCU
A estatal se sujeita, não adota
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a estatal deve "adotar" controle externo, quando, na verdade, ela se sujeita ao controle externo. O erro está em tratar o controle externo como uma prática interna de compliance, o que não corresponde à legislação.