Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2021

Transferência Voluntária como Despesa Orçamentária

✅ CERTO. A afirmação está correta: a transferência voluntária intergovernamental é contabilizada pelo ente transferidor como despesa orçamentária, pois representa uma saída de recursos para outro ente da Federação sem contraprestação direta de serviço ou bem. Esse tratamento decorre dos princípios orçamentários e da classificação da despesa pública.

No âmbito da Lei nº 4.320/1964, as transferências (correntes ou de capital) são classificadas como despesas orçamentárias, devendo passar pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) não altera essa natureza; apenas estabelece condições e limites para a realização de transferências voluntárias (art. 25 da LRF), mas não modifica o fato de que, para o ente transferidor, trata-se de uma despesa.

Portanto, o item está CERTO.