GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 inclui expressamente os "Restos a Pagar com prescrição interrompida" no conceito de despesas de exercícios anteriores, autorizando seu pagamento à conta de dotação específica.
O dispositivo legal que rege a matéria é o art. 37 da Lei 4.320/1964, que define as despesas de exercícios anteriores. Veja a literalidade:
Art. 37 — As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
O trecho em negrito revela que os restos a pagar com prescrição interrompida estão no rol das hipóteses que podem ser pagas como despesas de exercícios anteriores. Portanto, a assertiva está Certa (C).
Gabarito: Certo (C).
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