Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce130247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ciclo Orçamentário: Modificação da LOA
Gabarito: Certo (C). O art. 166, §5º da Constituição Federal permite que o Presidente da República proponha modificação nos projetos orçamentários apenas enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Se uma parte já foi aprovada, a votação já ocorreu, logo é vedado propor modificação integral que a atinja.
Art. 166, §5CF/88
"O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta."
Assim, a afirmação está correta: uma vez que uma parte da proposta já foi aprovada na comissão, o Presidente não pode mais propor uma modificação que altere todo o projeto (modificação integral), pois isso incluiria a parte já aprovada.
1Presidente envia proposta de modificação
2Votação na Comissão Mista
3Parte aprovada na Comissão
4[-] Vedada modificação integral
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PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar o exato limite temporal do §5º. A chave é a expressão "enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta". Se a votação já começou ou foi concluída (aprovação), a modificação naquela parte está vedada.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade